TERMOS DE USO DE SOFTWARE COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SaaS
A Kabongo Grupo estabelece nestes Termos de Uso as condições para utilização do Software de Gestão para Imobiliárias e Corretores IMOBI-K, seja através do navegador e/ou dos aplicativos disponíveis.
I. DECLARAÇÕES INICIAIS E ACEITE
1.1. Estes Termos de Uso constituem um Termo de Uso do software Imobi-k (doravante apenas o “Software”) como Prestação de Serviços – SaaS (Software as a Service) entre o contratante (doravante apenas o “USUÁRIO” ou o “CONTRATANTE”) e a Kabongo Grupo – Adão Valério Severo Pereira, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 28.695.734/0001-51, com sede na Rua Joaquim do Prado Lima, 90, Alberto Grande na cidade de Alegrete- RS, CEP 97.545-095, Brasil, atualmente incubada no Pampatec da Universidade Federal do Pampa – Alegrete-RS (doravante apenas a “Kabongo Grupo” ou a “CONTRATADA”).
O Software Imobi-k é de propriedade exclusiva da Kabongo Grupo e é disponibilizado pela CONTRATADA por meio do website www.imobik.com (doravante apenas o “Site”) e dos aplicativos para os sistemas Android e IOS (doravante apenas os “Aplicativos”).
1.2. ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O CONTRATANTE deve ler de forma atenta e minuciosa o presente documento de Termos de Uso (doravante apenas os “TERMOS” ou o “CONTRATO”) e a Política de Privacidade. Antes de utilizar o Software, seja através do Gerenciador Web ou dos Aplicativos, ainda que a título de teste, o USUÁRIO deverá expressar o seu aceite em relação às disposições destes TERMOS e da Política de Privacidade.
1.3. Ao utilizar o Software, seja através do Gerenciador Web ou dos Aplicativos, ainda que de forma parcial ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste CONTRATO, manifestando sua concordância integral. Em caso de discordância com qualquer disposição destes TERMOS e/ou da Política de Privacidade, o CONTRATANTE deverá interromper a utilização do Software imediatamente.
1.4. O CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições do presente CONTRATO e da Política de Privacidade. Declara, ainda, ter pleno conhecimento dos seus direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO e da Política de Privacidade e que estes constituem o contrato definitivo entre o CONTRATANTE e a Kabongo Grupo em relação ao uso do Software, substituindo quaisquer outros contratos ou acordos prévios celebrados entre estas partes, sejam verbais ou escritos.
1.5. O CONTRATANTE declara que não utilizará o Software para fins ilícitos, contrários ao estabelecido nestes TERMOS e na Política de Privacidade, e/ou que possam provocar danos aos direitos e interesses da CONTRATADA, de outros usuários e/ou de quaisquer terceiros, ou, ainda, que possam de qualquer forma danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Software, o Site e/ou os Aplicativos, ou impedir o normal uso ou desfrute dos serviços ali oferecidos.
1.6. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a Kabongo Grupo poderá, a qualquer tempo e sem qualquer comunicação prévia, suspender ou bloquear por definitivo o acesso de todos os usuários cadastrados em sua conta em caso de descumprimento da cláusula 1.5.
1.7. O CONTRATANTE declara estar ciente de que as operações que correspondam ao aceite do presente CONTRATO e da Política de Privacidade, de determinadas condições e opções, bem como de cancelamento, rescisão e alterações destes TERMOS, serão registradas nos bancos de dados da CONTRATADA, juntamente com a data e a hora em que foram realizadas pelo USUÁRIO, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
1.8. Os termos deste CONTRATO e da Política de Privacidade aplicam-se a todos os usuários cadastrados na conta do CONTRATANTE para acesso e utilização do Software.
1.9. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o tráfego de dados que lhe dá acesso ao Software é suportado por um serviço prestado pela operadora de serviços de Internet e telecomunicações escolhida e contratada pelo USUÁRIO e que tal contratação é completamente independente da Kabongo Grupo e/ou do Software, não possuindo a CONTRATADA qualquer responsabilidade relativa à impossibilidade de acesso ao Software decorrente de falha nos serviços de Internet e telecomunicações contratados pelo USUÁRIO.
II. DEFINIÇÕES
2.1. Para fins de interpretação deste CONTRATO, ficam convencionadas que as definições utilizadas neste documento terão o significado abaixo descrito:
a. Dispositivos: a expressão “Dispositivos” (ou “Dispositivo”, quando individualmente considerado) significa o aparelho em que você utiliza o Aplicativo IMOBI-K para fazer suas coletas. Ele pode ser um celular, tablet ou coletor de dados com sistema Android ou IOS.
b. Dados Cadastrais: a expressão “Dados Cadastrais” significa qualquer dado disponibilizado pelo Usuário para fins de cadastro.
c. Dados Coletados: a expressão “Dados Coletados” significa qualquer dado coletado nos Aplicativos pelos Dispositivos da conta do CONTRATANTE e transmitido para o Gerenciador Web.
d. Usuários: a expressão “USUÁRIOS” (ou “USUÁRIO” ou “CONTRATANTE”, quando individualmente considerado) significa as pessoas físicas ou jurídicas (devidamente constituídas e representadas), com plena capacidade de contratar, que acessarem o Software, através do Gerenciador Web ou Aplicativos, realizarem seus cadastros e aceitarem os termos do presente CONTRATO e da Política de Privacidade, passando a usufruir das funcionalidades oferecidas, conforme modalidade de contratação eleita.
e. Site ou Gerenciador Web: a expressão “Site” ou “Gerenciador Web” significa o website www.imobik.com, por meio do qual o USUÁRIO acessa e utiliza o Software através do seu navegador web.
f. Software: a expressão “Software” significa o software (sistema de computador) denominado IMOBI-K, de propriedade exclusiva da Kabongo Grupo, cujas funcionalidades e serviços são disponibilizados ao USUÁRIO, conforme modalidade de contratação eleita, através do Site.
g. Licença ativa: a expressão “Licença ativa” significa que a licença contratada, de modalidade paga, ainda não expirou, ou seja, seu prazo de validade ainda está vigente.
III. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
3.1. O Software é um programa de computador, cujo acesso é disponibilizado através do Gerenciador Web e dos Aplicativos, destinado à realização e gestão de inventários de estoque e contagens em geral. A contratação do Software se dá através do Licenciamento do(s) Dispositivo(s), conforme especificado no Capítulo VI a seguir.
3.2. Por meio deste CONTRATO, a Kabongo Grupo concede ao CONTRATANTE acesso revogável, não exclusivo e intransferível para uso do Software IMOBI-K de propriedade da Kabongo Grupo, nos termos e limites aqui estabelecidos.
3.3. A licença de uso do Software aqui concedida não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no Software. Em nenhuma hipótese, o CONTRATANTE terá acesso ao código fonte do Software IMOBI-K, por este se tratar de propriedade intelectual da CONTRATADA.
IV. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. O Software IMOBI-K, bem como todos os seus componentes e elementos, incluindo novas versões e atualizações, são de propriedade exclusiva da Kabongo Grupo. Todo o conteúdo disponível em seu site institucional, no Gerenciador Web e/ou nos Aplicativos são protegidos por direito autoral (Leis ns. 9.609/98 e 9.610/98) e são de propriedade exclusiva da Kabongo Grupo.
4.2. O CONTRATANTE não adquire, em nenhuma hipótese, qualquer direito sobre ou relacionado ao Software ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao USUÁRIO sob o presente CONTRATO.
4.3. Caso o CONTRATANTE venha a solicitar ou contratar quaisquer customizações específicas no Software, caberá a Kabongo Grupo decidir se o novo recurso desenvolvido ou alterado será disponibilizado como funcionalidade padrão do Software, ficando disponível para todos os demais clientes ou se optará por deixar tal customização somente para a conta do CONTRATANTE. Este desenvolvimento será considerado como parte do Software IMOBI-K, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Kabongo Grupo e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
4.4. É expressamente vedado ao CONTRATANTE ou a terceiros, de forma geral:
a. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
b. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no Software e na sua documentação;
c. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Software;
d. Copiar, distribuir, transmitir, publicar, ou de qualquer outra forma modificar o Conteúdo do Site e dos Aplicativos.
4.5. Qualquer violação do disposto neste capítulo constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da Kabongo Grupo e sujeitará o CONTRATANTE ou o terceiro infrator às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.
4.6. A Kabongo Grupo reserva para si todos os direitos não expressamente declarados neste CONTRATO.
V. CADASTRO DO USUÁRIO
5.1. Ao efetuar seu cadastro, o CONTRATANTE declara, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração desta relação contratual, bem como que é financeiramente responsável pela contratação dos serviços objeto destes Termos de Uso.
5.2. O USUÁRIO deverá responsabilizar-se integralmente por todos os atos praticados com uso de seu login e senha, ainda que praticados por quaisquer terceiros, sejam eles usuários autorizados pelo CONTRATANTE ou não.
5.3. Ao efetuar o cadastro, o USUÁRIO deverá fornecer os Dados Cadastrais solicitados para identificação, cadastro e uso do Software, conforme especificado na Política de Privacidade. O USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.
5.4. É facultado ao CONTRATANTE cadastrar usuários secundários em sua conta (os “Usuários Secundários”) para acesso e utilização do Software. Ao utilizar o Software, os Usuários Secundários declaram e reconhecem que estão cientes e concordam com todos os termos do presente CONTRATO.
5.5. O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente à Kabongo Grupo sobre qualquer extravio, roubo, furto, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que a Kabongo Grupo possa providenciar o seu bloqueio.
5.6. A Kabongo Grupo não assume qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha do USUÁRIO.
VI. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE, sem prejuízos de outras obrigações previstas neste CONTRATO:
a. Fornecer à Kabongo Grupo, sempre que necessário e/ou no caso de ocorrência de erros ou problemas com o Software, todos os documentos, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os erros / problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos de solução pela Kabongo Grupo;
b. Responsabilizar-se integralmente por todos os dados inseridos no Software, bem como pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários autorizados;
c. Não utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à Kabongo Grupo ou a terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados, do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
d. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do Software;
e. Informar a Kabongo Grupo sempre que houver qualquer alteração dos Dados Cadastrais fornecidos à CONTRATADA;
f. O provimento adequado de todos os recursos de software e hardware necessários para o acesso adequado ao Software IMOBI-K;
g. Upgrade de hardware e softwares utilizados para acesso, quando necessários;
h. Sempre pesquisar na Central de Ajuda se existe vídeo tutorial ou pergunta frequente que responda suas dúvidas antes de entrar em contato com o suporte.
i. Ler as notificações que receberá em seu login no Gerenciador Web e acompanhar os comunicados através da conta oficial do Software IMOBI-K no Instagram (@imobi_k), que pode ser acessada em: https://www.instagram.com/imobi_k e também pelo e-mail contato@imobik.com.br .
VII. OBRIGAÇÕES DA KABONGO GRUPO
8.1. Constituem obrigações da Kabongo Grupo, sem prejuízos de outras obrigações previstas neste CONTRATO:
a. Assegurar o funcionamento regular do Software, desde que respeitadas as condições de uso definidas na documentação e ressalvado o disposto no Capítulo XII;
b. Corrigir eventuais falhas de programação (“bugs”) identificadas;
c. Suspender o acesso ao Software ao USUÁRIO que esteja desrespeitando as regras aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
d. Manter a Central de Ajuda com vídeos tutoriais e perguntas frequentes sempre atualizados, na qual é possível, praticamente, esclarecer todas as possíveis dúvidas de funcionamento do Software IMOBI-K.
e. Disponibilizar serviços de suporte 24×7 (24 horas, 7 dias por semana) por meio de correio eletrônico (contato@imobik.com.br);
f. Disponibilizar serviços de suporte das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min por meio de contato telefônico e por whatsapp. De segunda à sexta-feira (exceto feriados).
g. Manter os dados do CONTRATANTE, bem como seus registros de acesso em sigilo, sendo que tais informações serão armazenadas em ambiente seguro, em observâncias aos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.
VIII. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
9.1. A Kabongo Grupo empreenderá todos os esforços para manter o Software disponível, no mínimo, durante 99 % (noventa e nove por cento) do tempo de cada Ano (doravante apenas o “Compromisso de Nível de Serviço”). Para fins de interpretação desta cláusula, “Ano de Serviço” será compreendido como os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes à data de uma reivindicação do CONTRATANTE relacionada ao nível de serviço. Se o CONTRATANTE estiver utilizando o Software há menos de 365 dias, o Ano de Serviço será ainda assim considerado como os 365 dias precedentes, sendo que os dias anteriores ao início da utilização do Software pelo CONTRATANTE serão considerados como de 100% de disponibilidade.
9.2. Na hipótese de a Kabongo Grupo não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço aqui estabelecido, o CONTRATANTE terá o direito de receber o crédito correspondente a 33% da(s) licença(s) ativa(a) do momento (doravante apenas o “Crédito de Serviço”).
9.3. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.
9.4. Quando da necessidade de manutenção programada nos serviços da CONTRATADA de forma que venha a impossibilitar o uso por parte da CONTRATANTE, esta será informada com, no mínimo, 48 horas de antecedência, via e-mail, comunicado na conta oficial da CONTRATADA no Instagram (@imobi_k) e/ou via notificação no gerenciador web, e o período em que os serviços poderão ficar indisponíveis não excederá 2 horas. Sempre que possível, a CONTRATADA executará as manutenções necessárias nos horários de menor fluxo de utilização do Software.
9.5. Manutenções emergenciais podem ser necessárias a qualquer momento. Nestes casos, considerando os piores cenários, a CONTRATADA empreenderá esforços para voltar a disponibilizar os serviços à CONTRATANTE em até 6 horas, a partir do momento da identificação/comunicação do problema.
IX. LIMITAÇÃO E RESPONSABILIDADES DA KABONGO GRUPO
10.1. As obrigações e responsabilidades da Kabongo Grupo são assumidas nos exatos termos e limites deste CONTRATO. A Kabongo Grupo não assume responsabilidade, sob nenhuma hipótese ou circunstância, por:
a. Qualquer ato ou omissão praticado e/ou dano causado pelo CONTRATANTE decorrente do acesso ou uso do Software;
b. Uso indevido do Software pelo CONTRATANTE e/ou terceiros autorizados ou não pelo CONTRATANTE;
c. Falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do Software, ressalvado o Compromisso de Nível de Serviço;
d. Quaisquer decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo CONTRATANTE com base nas informações fornecidas pelo Software, bem como pelos danos e prejuízos eventualmente daí decorrentes;
e. Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
f. Danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo CONTRATANTE através de Software;
g. Análise, revisão ou correção de quaisquer dados do CONTRATANTE inseridos pelo CONTRATANTE no Software, seja no que tange à precisão ou veracidade dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;
h. Problemas oriundos de caso fortuito ou força maior (artigo 393, Lei 10.406/2002);
i. Eventual instalação no(s) Dispositivo(s) do CONTRATANTE, ou de terceiros, de vírus, trojans, malwares, spywares ou quaisquer outros códigos, arquivos ou programas informáticos análogos, desenhados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações, que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo CONTRATANTE.
10.2. A Kabongo Grupo jamais será responsável pelo conteúdo (Dados Cadastrais, Dados Coletados, ou quaisquer outros dados ou informações, senhas, cópias de informações, etc.) inseridos no Software. A Kabongo Grupo não realiza qualquer análise, revisão ou correção de quaisquer informações inseridas pelo CONTRATANTE no Software, sendo a responsabilidade por informações sempre e integralmente do CONTRATANTE.
10.3. A Kabongo Grupo jamais será responsável por danos de qualquer natureza, sejam eles diretos ou indiretos, materiais ou morais, relativos a perda de chance ou lucros cessantes, decorrentes ou relacionados ao uso ou indisponibilidade de uso do Software, por qualquer motivo. Sob nenhuma hipótese ou circunstância, a responsabilidade integral da Kabongo Grupo com relação ao CONTRATANTE por todo e qualquer dano eventualmente sofrido e comprovado excederá a quantia correspondente ao valor mensal das atuais licenças ativas que o CONTRATANTE possua.
10.4. A Kabongo Grupo adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do CONTRATANTE armazenadas no Software. Contudo, o CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a Kabongo Grupo responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização e/ou divulgação não autorizada de informações do CONTRATANTE resultantes de ataques que a Kabongo Grupo não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
X. DA RETOMADA DO SOFTWARE
11.1. A Kabongo Grupo se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do CONTRATANTE ao Software nos casos em que o CONTRATANTE usar o Software de forma diversa daquela estipulada no presente CONTRATO e/ou na legislação aplicável.
XI. DA LIMITAÇÃO DE GARANTIA
12.1. O Software aqui licenciado pela Kabongo Grupo é fornecido “no estado em que se encontra” sem nenhuma outra garantia. O CONTRATANTE assume todos os riscos e responsabilidades pela escolha do Software IMOBI-K para alcançar os resultados desejados, bem como pela utilização e resultados obtidos por meio deste.
12.2. O CONTRATANTE reconhece que o Software IMOBI-K pode ficar indisponível por diversos fatores, como, por exemplo, manifestações da natureza, problemas de infraestrutura de telecomunicações ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da CONTRATADA. Portanto, nestes casos, esta se isenta expressamente de qualquer garantia explícita ou implícita a respeito de disponibilidade, acessibilidade ou desempenho do Software IMOBI-K.
XII. PRAZO
13.1. O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo CONTRATANTE, ou seja, desde a data que criou sua conta no IMOBI-K e vigorará por prazo indefinido, enquanto o CONTRATANTE utilizar o Software da CONTRATADA.
13.2. Este CONTRATO poderá ser rescindido conforme as hipóteses previstas no Capítulo XIV a seguir.
XIII. CANCELAMENTO E RESCISÃO
14.1. A rescisão deste CONTRATO, pelo CONTRATANTE, se dá através do pedido de cancelamento da sua conta IMOBI-K. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da sua conta e rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, mediante envio de comunicação à Kabongo Grupo, através de um e-mail para contato@imobik.com.br e observando o aviso prévio de 30 dias.
XIV. DOS JUROS, MULTA E REAJUSTE
15.1. O CONTRATANTE declara estar ciente do valor do plano contratado e suas respectivas datas de vencimentos.
15.2. Fica ciente do reajuste com base no Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, ao completar 12 meses de contrato e assim consecutivamente após estes primeiro prazo.
15.3. Concorda com juros previstos neste contrato em casos de atrasos no valor de 1 ao mês.
15.4. Concorda com multa prevista neste contrato em caso do atraso no valor de 10% da fatura.
XV. PENALIDADES
16.1. O CONTRATANTE que estiver em atraso por mais de 20 dias a sua fatura, ocasionará na inoperância do site de imóveis e seu acesso ao Imobi-k restringido até o acerto da pendência financeira ou acordo com a CONTRATADA.
XVI. DOS VALORES E MENSALIDADES
17.1. O CONTRATANTE está ciente de que por não termos taxa de implantação dos serviços, o começo do serviço dar-se-á após a dispensabilidade do site do imóveis, acesso ao sistema de gestão e o pagamento da primeira mensalidade.
17.2. O CONTRATANTE que estiver em atraso por mais de 20 dias a sua fatura, ocasionará na inoperância do site de imóveis e seu acesso ao Imobi-k restringido até o acerto da pendência financeira ou acordo com a CONTRATADA.
XVII. LEGISLAÇÃO E FORO
18.1. Este CONTRATO e a Política de Privacidade serão regidos, interpretados e sujeitar-se-ão à legislação brasileira.
18.2. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas da relação entre a Kabongo Grupo e o CONTRATANTE, inclusive com relação ao descumprimento deste CONTRATO e da Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Kabongo Grupo, de outros CONTRATANTES e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
XVIII. TAXAS E PRAZOS
19.1. O presente contrato esclarece e estabelece as taxas e prazos dos serviços integrados ao IMOBI-K.
19.1.1.Boletos –
Não será cobrado nenhum valor ou taxa por boleto emitido
Não será cobrado nenhum valor ou taxa por boleto cancelado
O tempo de compensação de boletos liquidados é de 1 a 3 dias úteis
Será taxado apenas boleto liquidado, ou seja, boleto pago.
19.1.2.PIX
Não será cobrado nenhum valor ou taxa por PIX emitido
Não será cobrado nenhum valor ou taxa por PIX cancelado
O tempo de compensação do PIX liquidado é instantâneo
Será taxado apenas PIX liquidado, ou seja, PIX pago por QRCode ou Chave Copia e Cola
Em atendimento às Resoluções BCB n° 269 de 1/12/2022 e 293 de 15/02/2023, que visam trazer mais transparência nas transações e capacidade de rastreabilidade aos usuários, informamos que o Asaas é a instituição responsável pelo provimento do Pix, ou seja, pela intermediação de transações Pix realizadas em sua empresa:
19.1.3. Conta Digital
Parágrafo Único: O Sistema Imobi-k possui contrato vigente e integração com o Banco Asaas Gestão Financeira e Instituição de Pagamento S.A sob a CNPJ: 19.540.550/0001-21, empresa homologada pelo Banco Central. Ao solicitar acesso ao Imobi-k, área financeira, a contratante autoriza a criação de conta digital para movimentação dos recebíveis via Pix, Boleto do Assas e cartão do Asaas.
A primeira transferência da Conta Digital deverá obrigatoriamente ser efetuada para uma conta bancária com os mesmos dados cadastros da conta digital.
Você poderá realizar a qualquer momento transferências sem nenhum custo, para isso o valor a ser transferido deverá ser maior que R$ 250,00 e para mesmo CNPJ ou CPF cadastrado na conta digital.
Será taxada a transferência com o valor de R$ 5,00 que for para qualquer conta bancária de terceiros, independente do banco de destino.
Transferência efetuadas até as 13h30min, a sua efetivação se dará no mesmo dia. Após as 13h30min, será efetivada no próximo dia útil.
19.1.4. Assinatura Eletrônica
Parágrafo Único: O Sistema Imobi-k possui contrato vigente e integração com a ZapSign Processamento de Dados LTDA sob a CNPJ: 37.058.073/0001-44, empresa provedora da assinatura eletrônica com validade jurídica com base na lei número 14.063 da legislação brasileira. A contratante autoriza a criação de conta integrada para assinatura eletrônica de seus contratos, laudos de vistorias e documentos diversos.
20 – Acordo Integral
A falha de nossa parte em exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição.
Estes Termos de serviço e quaisquer políticas ou normas operacionais publicadas por nós neste site ou no que diz respeito ao serviço constituem a totalidade do acordo entre nós. Estes termos regem o seu uso do Serviço, substituindo quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos, comunicações e propostas, sejam verbais ou escritos, entre você e nós (incluindo, entre outros, quaisquer versões anteriores dos Termos de serviço).
Quaisquer ambiguidades na interpretação destes Termos de serviço não devem ser interpretadas contra a parte que os redigiu.
21 – Legislação Aplicável
Estes Termos de serviço e quaisquer contratos separados nos quais fornecemos a você os Serviços serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Av. Tiaraju, 1406 Sala P35 – Ibirapuitâ, Alegrete, RS, 97546-550, Brasil.
22 – Mudanças nos Termos de Serviço
Você pode revisar a versão mais atual dos Termos de serviço a qualquer momento nesta página.
Reservamo-nos o direito, a nosso critério, de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos de serviço ao publicar atualizações e alterações no nosso site. É sua responsabilidade verificar periodicamente se há alterações em nosso site. Seu uso contínuo ou acesso ao nosso site ou ao Serviço após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos de serviço constitui aceitação dessas alterações.
23 -Informações de Contato
Perguntas sobre os Termos de serviço devem ser enviadas para nós em contato@imobik.com.br.
